A Receita Federal publicou nessa semana a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que estabelece a obrigatoriedade de entrega periódica da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
A partir da regulamentação, a utilização de determinados benefícios fiscais estará condicionada à apresentação da DIRBI e ao cumprimento de alguns requisitos. Fique atento aos prazos e penalidades estipulados pela nova regra.