A primeira quinzena de novembro foi marcada pela publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que alterou o cronograma de emissão dos documentos fiscais com informações do IBS e da CBS. Parte das exigências de NFS-e previstas para 1º de dezembro de 2026 foi transferida para janeiro e março de 2027.
No que diz respeito à discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido do Estado de São Paulo, suspendeu decisões favoráveis aos contribuintes. No Distrito Federal, por sua vez, uma nova liminar afastou essa inclusão.
A edição aborda ainda a audiência pública realizada em 17 de novembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre a alíquota de referência da CBS para 2027. O debate ocorreu em meio aos pedidos de adiamento da reforma feitos por entidades empresariais e pela OAB, aos quais o governo respondeu reafirmando o início da cobrança da CBS em janeiro de 2027, conforme o cronograma constitucional.
A seguir, reunimos os principais acontecimentos do período e seus possíveis efeitos para os contribuintes.
Ato Conjunto nº 7/2026 adia parte das obrigações de emissão de documentos fiscais com IBS e CBS
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no DOU de 13 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto nº 7/2026, que alterou o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com informações do IBS e da CBS estabelecido pelo Ato Conjunto nº 4/2026. A principal mudança diz respeito à NFS-e, cujas exigências previstas para 1º de dezembro de 2026 foram redistribuídas entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme a atividade.
A partir de 1º de janeiro de 2027, passa a ser obrigatória a emissão da NFS-e no novo padrão, com as informações do IBS e da CBS, nas locações de bens móveis e imóveis, nas cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, nas cobranças de condomínios edilícios e nos fornecimentos de bens imateriais não sujeitos ao ISS nem ao ICMS, além das operações não contempladas pelas demais hipóteses do cronograma. A obrigação de emitir o documento fiscal não implica, por si só, a incidência dos tributos, que depende das regras de sujeição passiva da Lei Complementar nº 214/2025, como no caso dos condomínios edilícios, que, em regra, não são contribuintes.
Nos serviços fornecidos ou intermediados por plataformas digitais, nas hipóteses previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025, e nos serviços de processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas de computador, disponibilização de conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal de passageiros (subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003), essa obrigatoriedade passa a valer em 1º de março de 2027.
O ato também fixou 1º de março de 2027 para o início da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e ajustou o calendário da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), cuja primeira entrega dos eventos periódicos mensais, relativa a novembro de 2026, deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2026. Para os optantes pelo Simples Nacional, as hipóteses de NFS-e com início em 1º de janeiro de 2027 seguem essa mesma data, enquanto as demais hipóteses do cronograma passam a ser exigidas a partir de 1º de março de 2027.
Impacto. O novo cronograma afasta a exigência, já em dezembro de 2026, da emissão da NFS-e no novo padrão para parte dos emissores, especialmente os que realizam locações, os condomínios, as plataformas digitais e as empresas de tecnologia. Nas operações transferidas para 1º de janeiro de 2027, a nova data coincide com o início da cobrança da CBS. É importante que as empresas revisem seus cronogramas de adequação e acompanhem as orientações que serão divulgadas nas próximas semanas.
TJ-SP suspende decisões que afastavam o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS
Processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000 (Presidência do TJ-SP) e Mandado de Segurança nº 0713203-54.2026.8.07.0018 (6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal)
Na edição anterior, abordamos a sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que afastou a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. Desde então, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, acolheu pedido do Estado de São Paulo e suspendeu a eficácia de dez decisões, entre sentenças e liminares, que haviam afastado essa inclusão em mandados de segurança impetrados em comarcas como Santos, São Paulo, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto.
Segundo o entendimento do Presidente do TJ-SP, a manutenção dos efeitos das sentenças e liminares poderia causar grave lesão à economia pública, sobretudo pelo risco de efeito multiplicador. O Estado estimou que a exclusão generalizada da CBS da base de cálculo do ICMS reduziria a arrecadação em R$ 10,2 bilhões em 2027, dos quais cerca de R$ 2,55 bilhões corresponderiam a repasses aos municípios paulistas.
Embora tenha ressaltado que o pedido de suspensão não se presta ao exame aprofundado do mérito, o desembargador mencionou o Tema Repetitivo nº 1.223 do STJ e a retirada, durante a tramitação da PEC nº 45/2019, do dispositivo que impedia a inclusão dos novos tributos na base de outros impostos.
No Distrito Federal, a 6ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 0713203-54.2026.8.07.0018 para afastar a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Para o Juízo, a matéria está sujeita à reserva de lei complementar, e a Lei Complementar nº 227/2026 determinou a inclusão apenas do Imposto Seletivo na base do imposto.
Impacto. A suspensão não encerra a discussão, pois não examina definitivamente o mérito e alcança apenas os processos indicados pelo Estado, cuja extensão a outras decisões depende de novo pedido. Ainda assim, reduz, no curto prazo, a efetividade das decisões favoráveis aos contribuintes em São Paulo e reforça a tendência de que o tema seja definido pelos tribunais superiores.
Senado debate a alíquota de referência da CBS com o Ministro da Fazenda, o TCU e a Receita Federal
Audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal de 17 de novembro de 2026 e arts. 349 e 353 da Lei Complementar nº 214/2025
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizou, em 17 de novembro, audiência pública sobre a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo TCU em 11,3%, com a participação do Ministro da Fazenda, Dario Durigan, do Presidente do TCU, Vital do Rêgo, e do Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo Durigan, o percentual corresponde à alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos substituídos, e não ao peso médio efetivo da CBS, que, em suas palavras, ficará abaixo de 8,5% para o consumidor e será revisto todos os anos. Ainda segundo o Ministro, a diferença decorre das reduções de alíquota concedidas a determinados setores, que elevam a alíquota de referência aplicável aos demais.
Vital do Rêgo, por sua vez, atribuiu a distância em relação às estimativas anteriores ao fato de terem sido elaboradas antes da versão final da Lei Complementar nº 214/2025, que trouxe isenções, reduções de alíquotas e regimes específicos.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga, solicitou acesso aos critérios técnicos utilizados no cálculo e questionou a diferença entre o percentual apurado e a estimativa anterior de 9,21%.
A audiência ocorreu em meio aos pedidos de adiamento da cobrança da CBS formulados, entre outros, pelo Conselho Federal da OAB e por entidades empresariais. O governo, contudo, reafirmou o cronograma, e Barreirinhas afirmou que adiar a reforma em um ano retiraria cerca de R$ 10 bilhões da população de menor renda, em referência à devolução de tributos prevista para 2027.
O Senado Federal deverá fixar, por resolução, a alíquota de referência da CBS para 2027 até 15 de dezembro de 2026, conforme o prazo previsto nos arts. 349, § 1º, II, e 353, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025.
Impacto. As manifestações do governo e de parte dos senadores indicam a manutenção do início da cobrança da CBS em janeiro de 2027. Até a deliberação do Senado Federal, a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU permanece como principal referência para o planejamento tributário das empresas, sendo importante acompanhar eventual revisão do percentual na resolução a ser editada.
No Radar
| Data | Marco |
|---|---|
| 03.11 a 20.12.2026 | Simples Nacional. Período para cancelar a solicitação de ingresso no regime ou a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. |
| 15.12.2026 | Alíquota da CBS. Prazo para o Senado Federal fixar, por resolução, a alíquota de referência para 2027. DeRE. Prazo para a primeira entrega dos eventos periódicos mensais, relativos a novembro de 2026. |
| 31.12.2026 | Imposto Seletivo. Data relevante para a conversão da MP nº 1.399/2026 em lei, considerado o art. 62, § 2º, da Constituição. |
| 01.01.2027 | CBS. Início da cobrança efetiva, conforme o cronograma legal. NFS-e. Início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e no novo padrão para locações, condomínios edilícios, fornecimento de bens imateriais e demais hipóteses residuais do cronograma, inclusive para optantes pelo Simples Nacional. |
| 02.02.2027 | Imposto Seletivo. Início da produção de efeitos da MP nº 1.399/2026, nos termos do seu art. 19. |
| 01.03.2027 | NFS-e e NF-e ABI. Início da obrigatoriedade de emissão no novo padrão para plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC nº 116/2003 e alienação de bens imóveis. |
Este informativo é uma publicação quinzenal da área tributária do SouzaOkawa Advogados e não constitui opinião legal sobre casos concretos. A aplicação das normas aqui tratadas depende da análise das particularidades de cada operação. Nossa equipe está à disposição para esclarecer os impactos das alterações apresentadas.
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