Nova fase do programa Acordo Paulista

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”) publicou, em 16 de novembro de 2026, os Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, que inauguram uma nova fase do Programa Acordo Paulista. Ambos os editais tratam, exclusivamente, da regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado.

O Edital nº 01/2026 é dirigido aos contribuintes em geral e gradua os benefícios conforme o grau de recuperabilidade dos créditos, com descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 prestações.

O Edital nº 02/2026 contempla empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, com descontos de até 100%, prazo de até 145 prestações e possibilidade de migração de parcelamentos e transações em curso.

Nos dois editais, o percentual de desconto varia conforme a entrada escolhida, de 0% a 5%. Os descontos incidem apenas sobre juros e multas, sem reduzir o valor original do imposto, e a redução total não pode ultrapassar 65% (Edital nº 01) ou 70% (Edital nº 02) do valor da dívida.

Os editais admitem o uso de créditos acumulados de ICMS e de precatórios, dispensam novas garantias e permitem pedir a revisão administrativa das multas com base no art. 113-A, § 1º, do CTN, na redação da Lei Complementar nº 236/2026.

Adesões até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, exclusivamente pelo portal da transação. O acordo só se considera celebrado com o pagamento da entrada ou da primeira parcela, que vence em 10/12 para adesões até 25/11 e em 28/12 para adesões entre 26/11 e 18/12.

Edital nº 01/2026: contribuintes em geral

Aspectos gerais

  • Podem ser incluídos todos os créditos de ICMS inscritos em dívida ativa em nome do devedor ou sob sua responsabilidade. A seleção dos débitos transacionados fica a critério do contribuinte.
  • Cada CDA deve ser transacionada em sua integralidade. Se o débito estiver ajuizado, a adesão abrange automaticamente todas as CDAs da mesma execução fiscal.
  • Cada pedido pode reunir até 50 CDAs, limite que não se aplica quando uma mesma execução fiscal contém número maior de certidões. A adesão é feita por conjunto de débitos, ajuizados e não ajuizados.
Vedações
Débitos não inscritos em dívida ativa ou que não sejam de ICMS.
Débitos do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução fiscal com decisão de mérito transitada em julgado favorável ao Estado.
Débitos de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos.
Débitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, salvo autorização legal ou do Comitê Gestor (art. 24, VII, da Resolução PGE nº 6/2024).
Débitos que, na data da adesão, já estejam incluídos em transação, parcelamento ordinário ou parcelamento especial, ainda que em situação regular.

Grau de recuperabilidade dos créditos

Os descontos e prazos dependem do grau de recuperabilidade dos créditos apurado pela PGE/SP, segundo o art. 27 da Resolução PGE nº 6/2024, com a redação da Resolução PGE nº 53/2025.

O grau é apurado por CPF ou CNPJ-base e se aplica a todas as dívidas do devedor, de todos os seus estabelecimentos (art. 25, parágrafo único). A classificação resulta da Nota Final (NF), formada pela soma das notas atribuídas aos quatro critérios do art. 25, apurados na data da proposta.

CritérioAcima de 50%De 10% a 50%Até 9,99%
Dívida com garantia válida e líquida, sobre o total atualizado (G)320
Débitos parcelados, sobre o total atualizado (P)320
Valor recolhido nos últimos 5 anos, sobre o saldo atualizado da dívida inscrita (H)210
Dívida definitivamente constituída nos últimos 5 anos, sobre o total (I)210

NF = G + P + H + I. Créditos de devedores com NF igual ou superior a 3 são classificados como recuperáveis, e os de NF inferior a 3, como de difícil recuperação.

Algumas situações determinam a classificação independentemente da nota, conforme exposto a seguir.

Classificações especiais e regras do edital

São irrecuperáveis, independentemente da Nota Final, as dívidas de pessoas naturais falecidas e de pessoas jurídicas que, na data do deferimento da transação, estejam em uma das situações abaixo (art. 27, §§ 3º e 4º).

  1. Baixadas no cadastro da Receita Federal por inaptidão ou pelo encerramento da falência, da liquidação judicial ou da liquidação extrajudicial.
  2. Inaptas por não localização ou por inexistência de fato do estabelecimento.
  3. Em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, situações que contam com condições próprias, mais favoráveis, no Edital nº 02/2026.

Os débitos com exigibilidade suspensa e sem garantia, por sua vez, são classificados como de difícil recuperação, independentemente da nota, salvo se o devedor estiver em uma das situações cadastrais dos itens A e B (art. 27, § 5º).

Regras específicas do Edital nº 01/2026

  • Ao aderir, o contribuinte anui com o grau de recuperabilidade apurado pela PGE/SP e renuncia à revisão prevista no art. 28 da Resolução PGE nº 6/2024.
  • Fica afastada, para este edital, a presunção de que são recuperáveis os créditos de devedores integrantes de grupo econômico reconhecido judicialmente (art. 27, § 6º, da Resolução PGE nº 6/2024).
  • Devedores em inadimplência sistemática não recebem descontos e ficam sujeitos às condições dos créditos recuperáveis. Enquadra-se assim quem, nos últimos 5 anos, deixou de pagar metade ou mais de suas obrigações de ICMS vencidas e inscritas, com 30 ou mais inscrições de ICMS declarado (art. 9º, IV, da Lei nº 17.843/2023 e art. 24, VI e §§ 2º e 3º, da Resolução).
  • Se o grau de recuperabilidade não aparecer no portal ou a adesão não puder ser concluída, é possível requerer análise individualizada pelo SEI, na aba “Requerimentos” da página da transação.

Descontos e parcelamento

Os descontos incidem sobre juros e multas e variam conforme a classificação do crédito e o percentual de entrada escolhido. O saldo remanescente é parcelado, no máximo, no número de prestações indicado em cada faixa.

EntradaIrrecuperáveisDifícil recuperaçãoRecuperáveis
5%100%
saldo em 119x
72,5%
saldo em 119x
Sem desconto
saldo em 119x
4%95%
saldo em 119x
70%
saldo em 119x
Sem desconto
saldo em 107x
3%90%
saldo em 119x
67,5%
saldo em 119x
Sem desconto
saldo em 95x
2%85%
saldo em 119x
65%
saldo em 119x
Sem desconto
saldo em 83x
1%80%
saldo em 119x
62,5%
saldo em 119x
Sem desconto
saldo em 71x
Sem entrada75%
até 120x
60%
até 120x
Sem desconto
até 60x
  • A entrada é calculada sobre o valor já descontado, deve ser de no mínimo R$ 500,00 e não pode ser inferior às demais parcelas.
  • A redução total não pode ultrapassar 65% do valor dos créditos transacionados nem atingir o valor original do imposto. Se os descontos excederem esse limite, juros, multas e demais acréscimos são recompostos proporcionalmente até que o valor a pagar alcance 35% do total.

Edital nº 02/2026: empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência

Aspectos gerais

  • O edital alcança os créditos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência (art. 15, § 5º, da Lei nº 17.843/2023), em nome do devedor ou sob sua responsabilidade.
  • Cada CDA deve ser incluída por inteiro e, se o débito estiver ajuizado, a adesão abrange automaticamente todas as CDAs da mesma execução fiscal.
  • Cada pedido comporta até 50 CDAs, ressalvada a execução fiscal que reúna número maior. Se o conjunto contiver um único crédito inelegível, nenhum dos débitos poderá ser transacionado.
Vedações
Débitos não inscritos em dívida ativa ou que não sejam de ICMS.
Débitos do adicional de ICMS destinado ao FECOEP.
Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução fiscal com decisão de mérito transitada em julgado favorável ao Estado.
Débitos de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos.
Débitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, salvo autorização legal ou do Comitê Gestor (art. 24, VII, da Resolução PGE nº 6/2024).
Débitos de devedores cuja recuperação judicial tenha sido encerrada por sentença transitada em julgado (art. 63 da Lei nº 11.101/2005).

Diferentemente do Edital nº 01/2026, débitos já parcelados ou transacionados podem ser migrados, nas condições descritas adiante.

Descontos e parcelamento

Como os créditos de empresas nessas situações são classificados como irrecuperáveis (art. 27, § 4º, da Resolução PGE nº 6/2024), a tabela é única. Os descontos incidem sobre juros e multas, e o contribuinte escolhe a modalidade conforme o percentual de entrada.

EntradaDesconto sobre juros e multasSaldo remanescente
5%100%até 144x
4%95%até 144x
3%90%até 144x
2%85%até 144x
1%80%até 144x
Sem entrada75%até 145x
  • A entrada é calculada sobre o valor já descontado, deve ser de no mínimo R$ 500,00 e não pode ser inferior às demais parcelas.
  • A redução total não pode superar 70% do valor dos créditos nem alcançar o principal. Se os descontos excederem esse limite, juros e multas são recompostos proporcionalmente até que o saldo atinja 30% do total.
  • Créditos acumulados de ICMS e precatórios podem ser utilizados nas mesmas condições do Edital nº 01/2026.
  • Em caso de migração de acordos anteriores, o prazo fica limitado às parcelas remanescentes, conforme exposto a seguir.

Migração de parcelamentos e transações

  • Os devedores podem migrar para o novo edital os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, desde que em situação regular, sem custos adicionais nem exigência de antecipações ou garantias (art. 15, § 5º, item 2, da Lei nº 17.843/2023 e art. 78 da Resolução PGE nº 6/2024).
  • O saldo migrado corresponde à dívida após o abatimento dos pagamentos feitos no acordo anterior, sem os descontos nele concedidos, vedada a acumulação de reduções (art. 78, § 2º, da Resolução).
  • O prazo da nova transação fica limitado às parcelas remanescentes, até o teto de 145, computadas todas as parcelas já quitadas nos acordos de origem. Não há reinício da contagem do prazo máximo.
  • Se a adesão reunir créditos de acordos diferentes, ou créditos parcelados e não parcelados, o limite de parcelas toma por base o acordo migrado com maior número de parcelas pagas.
  • No PEP e no PPI que reúnam créditos inscritos e não inscritos em dívida ativa, apenas os inscritos podem ser transacionados, e o parcelamento especial é rompido quanto aos demais.
  • A migração não dá direito à restituição dos valores já recolhidos nos acordos de origem.

A simples adesão eletrônica rompe automaticamente os parcelamentos ordinários, os especiais e as transações em andamento sobre os mesmos débitos, ainda que o novo acordo não venha a ser celebrado por falta de pagamento da entrada. A simulação e a decisão de migrar devem estar fechadas antes do aceite.

Regras comuns aos dois editais

Limites, honorários e garantias

  • A redução total está limitada a 65% (Edital nº 01) ou 70% (Edital nº 02) do valor dos créditos e não pode alcançar o principal, que corresponde ao valor originário do débito e inclui a multa isolada. As reduções da transação também não se acumulam com outras previstas na legislação (art. 24, IX, da Resolução).
  • Nas dívidas em execução fiscal, os honorários advocatícios de 10% são reduzidos na mesma proporção dos descontos concedidos sobre juros e multas. Não há redução nas dívidas ainda não ajuizadas e, no Edital nº 01, nos créditos que não recebem desconto, como os classificados como recuperáveis.
  • Os honorários fixados em ações antiexacionais e embargos à execução não integram o valor transacionado e devem ser recolhidos à parte, por DARE (código 811-4), no valor fixado judicialmente ou, na falta de decisão, no mínimo do art. 85, § 3º, do CPC.
  • Valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente devem ser declarados para abatimento, e a autorização para seu levantamento pela PGE/SP é definitiva, ainda que o acordo venha a ser rescindido (art. 11, § 4º, da Resolução). Os depósitos não ofertados serão levantados e imputados como antecipação das últimas parcelas.

Não são exigidas novas garantias para a adesão. As garantias já constituídas em juízo devem ser mantidas, e as prestadas em ação antiexacional ou cautelar serão transferidas para a execução fiscal, com pedido de ajuizamento prioritário quando o débito ainda não estiver ajuizado. Arrolamentos, cautelares fiscais e incidentes de desconsideração também são mantidos (art. 8º, parágrafo único, da Resolução).

Créditos acumulados de ICMS e precatórios

  • É possível abater do saldo créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, desde que homologados, para compensação de principal, multa e juros (Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2/2024). O uso depende de pedido administrativo pela página da transação e de decisão da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
  • Também podem ser utilizados precatórios do Estado, de suas autarquias, fundações e empresas dependentes, próprios ou adquiridos de terceiros com cessão homologada. Exige-se prévio acordo de compensação com a Assessoria de Precatórios Judiciais, instruído com Certidão de Valor Líquido Disponível e termo de reserva de crédito (Resolução PGE nº 15/2026 e Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024).
  • Se o acordo de compensação for formalizado antes da adesão, o precatório abate o valor a ser transacionado. Se for formalizado depois, pode ser direcionado ao pagamento das parcelas.
  • Inconsistências nos valores declarados devem ser regularizadas com o pagamento à vista da diferença, sob pena de rescisão.

Cada forma de compensação está limitada a 75% do saldo devedor apurado após os descontos. Na oferta simultânea de créditos acumulados e de precatórios, o limite de 75% é aferido sobre o total da compensação pretendida.

Pagamento

  • A entrada, a parcela única ou a primeira parcela vence em 10 de dezembro, para adesões até 25 de novembro, ou em 28 de dezembro, para adesões entre 26 de novembro e 18 de dezembro de 2026. Sem esse pagamento, o acordo não se considera celebrado.
  • As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês, com juros equivalentes à SELIC acumulada a partir do mês seguinte à adesão e de 1% no mês do pagamento. Só são aceitas guias emitidas na página da transação.
  • Pagamentos antecipados são imputados obrigatoriamente nas últimas parcelas do acordo.

Revisão administrativa das multas (art. 113-A do CTN)

  • Após o aceite e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, e ainda dentro do prazo de adesão, o contribuinte com débito decorrente de AIIM pode pedir a adequação das multas aos limites do art. 113-A, § 1º, do CTN.
  • O pedido é apresentado pelo SEI, instruído com o AIIM, o Demonstrativo de Débito Fiscal e o relato circunstanciado, e não suspende o vencimento das parcelas.
  • Se deferido, a dívida é recalculada com dedução integral dos valores pagos e o saldo é redistribuído entre as parcelas restantes, sem restituição ou aproveitamento de saldo credor e sem alterar entrada, desconto ou prazo.

O edital vincula o pedido de revisão ao prazo de adesão. Por cautela, convém pagar a entrada e protocolar o pedido até 18 de dezembro de 2026, mesmo quando o vencimento da entrada for 28 de dezembro.

Obrigações e efeitos

  • A celebração da transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos (arts. 389 a 395 do CPC).
  • O contribuinte deve, entre outras obrigações, fornecer as informações patrimoniais solicitadas pela PGE/SP, não ocultar bens nem usar interpostas pessoas, desistir de impugnações, recursos e ações sobre os débitos incluídos, com renúncia ao direito em que se fundam, arcar com custas, emolumentos e sucumbência e concordar com o levantamento dos depósitos judiciais.
  • O aceite eletrônico, sem o pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos débitos nem o andamento das execuções fiscais.
  • Durante a vigência do acordo, as execuções fiscais e as demais ações que discutem os débitos ficam suspensas, até a extinção destas últimas com a homologação da renúncia.
  • Os bens penhorados só são liberados após a quitação, admitida a liberação proporcional ao valor pago, a critério da PGE/SP.
  • A transação não implica novação. O crédito só se extingue com o pagamento integral e o cumprimento das demais obrigações, inclusive o deferimento do uso de créditos acumulados e a homologação judicial da compensação de precatórios.

Hipóteses de rescisão

  • A transação será rescindida, entre outras hipóteses, por atraso superior a 90 dias contados do vencimento da segunda parcela ou das seguintes, descumprimento do edital, dolo, fraude ou simulação, esvaziamento patrimonial, manutenção ou propositura de ações sobre os débitos incluídos e alteração irregular do grau de recuperabilidade.
  • A rescisão afasta os benefícios, retoma a cobrança integral dos débitos, deduzidos os valores pagos, com execução das garantias, e impede nova transação pelo prazo de 2 anos.
  • O contribuinte é notificado no endereço eletrônico informado na adesão e tem 15 dias para sanar o vício, quando sanável e escusável, ou apresentar impugnação. Da decisão cabe recurso em 15 dias, com efeito suspensivo, e o acordo permanece em vigor até o julgamento definitivo (arts. 70 a 74 da Resolução).

No Edital nº 02/2026, a rescisão autoriza ainda a PGE/SP a pedir a convolação da recuperação judicial em falência.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou parecer legal. A aplicação das informações depende da análise do caso concreto.