Nova norma autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados no pagamento das parcelas da Transação.
O governo do Estado de São Paulo publicou recentemente novas regras para a utilização de créditos acumulados e precatórios no âmbito da transação estadual. Publicada no fim de novembro, a Resolução Conjunta PGE-SFP n° 5, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento, autoriza a utilização dos créditos para quitação integral das parcelas, a partir da última a vencer.
Confira em nosso informativo os detalhes e requisitos da nova norma, que passa a valer em 28 de dezembro.