Edital de Transação RFB nº 9/2026: novo programa para negociação de débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões

Condições específicas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação

Pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino:

• Entrada correspondente a 5% do valor consolidado da dívida,
  antes dos descontos, em até 10 prestações;
• Utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL para quitação de até 30% do saldo devedor
  restante;
• Saldo remanescente em até 135 prestações;
• Redução de até 100% dos juros, multas e demais encargos legais, limitada a 70% do valor total do crédito tributário.
  
  Contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal:
  
• Aplicam-se as reduções previstas nos itens anteriores, conforme o caso;
  
• Entrada correspondente a 5% do valor consolidado da dívida,
  antes dos descontos, em até 10 prestações mensais e
  sucessivas;
• Utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL para amortização de até 30% do saldo
  devedor restante;
• Saldo devedor restante em até 50 prestações mensais e sucessivas, observado o prazo máximo de 60 meses.

Créditos classificados com alta ou média perspectiva de recuperação

• Entrada correspondente a 10% do valor consolidado da dívida, em até 10 prestações mensais e sucessivas;
• Saldo devedor restante em até 74 prestações mensais e sucessivas;
• Não há previsão de descontos sobre juros, multas e demais encargos legais, nem de utilização de créditos de prejuízo fiscal
  ou de base negativa da CSLL.

Contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal:

• Entrada correspondente a 5% do valor consolidado da dívida, em até 10 prestações mensais e sucessivas;
• Saldo devedor restante em até 50 prestações mensais e sucessivas, observado o prazo máximo de 60 meses.

Prejuízo Fiscal: Hipóteses de utilização

A utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL é admitida exclusivamente para créditos classificados
como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observadas as condições previstas no Edital.

Prejuízo Fiscal: Titularidade e utilização dos créditos

Poderão ser utilizados créditos:

• do próprio sujeito passivo, desde que não tenha ocorrido, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de
  atividade entre a data da apuração e da compensação;
• de pessoa jurídica controladora ou controlada, direta ou indiretamente;
• de sociedades controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

Os créditos deverão estar apurados e declarados à Receita Federal, desde que o respectivo vínculo jurídico tenha se consolidado até 31/12/2025.

Valor e homologação dos créditos

• O valor dos créditos será determinado mediante aplicação das alíquotas do IRPJ sobre o montante do prejuízo fiscal; e das alíquotas da CSLL sobre o montante da base de cálculo negativa.
• A utilização desses créditos extingue o correspondente valor do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior
  homologação pela Receita Federal.

Parcelas Mínimas:

• Pessoa Física (PF): R$ 200,00;
• Demais casos: R$ 300,00;

Adesão e Pagamento

• O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no Edital e ao pagamento da
  primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão.

Forma de Pagamento

• Os pagamentos da entrada e das demais prestações deverão ser efetuados por meio de DARF emitido pelo sistema da Receita
  Federal, pago até o último dia útil do mês a que se refere;
• Após o deferimento da adesão, o contribuinte será intimado para informar seus dados bancários para débito automático, caso haja interesse.
• As prestações, inclusive as relativas à entrada, serão acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, acrescidos de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado;
• O número de prestações deverá ser ajustado para observância do valor mínimo das parcelas.

Regularidade Fiscal

• O aderente deverá manter regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regularizando, no prazo de 90 dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização da transação.

Restituições, ressarcimentos e precatórios

O aderente deverá autorizar:

• a compensação de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal com prestações vencidas ou vincendas da transação;
• a utilização de valores relativos a precatórios federais de que seja credor.

Garantias e Depósitos

• A adesão implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e das demais garantias
  prestadas administrativamente;
• Os depósitos vinculados aos débitos transacionados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou
  convertidos em renda da União, hipótese em que os benefícios do Edital serão aplicados apenas sobre o saldo remanescente.

Rescisão:

A transação será rescindida nos seguintes casos:

a) Não pagamento integral do valor da entrada;
b) Falta de pagamento de 3 prestações consecutivas ou 6 alternadas;
c) Falta de pagamento de, pelo menos, uma prestação, estando todas as demais quitadas;
d) Descumprimento das condições, cláusulas ou obrigações previstas no Edital ou dos compromissos assumidos na transação;
e) Utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular bens, direitos, valores ou beneficiários dos atos
praticados;
f) Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;
g) Inobservância das disposições da Lei nº 13.988/2020;
h) Hipóteses previstas no art. 39 da Portaria RFB nº 555/2025.

A rescisão da transação:

• Implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral dos débitos, deduzidos os valores já pagos;
• Autoriza a retomada da cobrança, com inscrição dos débitos em
  Dívida Ativa da União, execução das garantias prestadas e adoção das medidas executórias cabíveis;
• Impede a celebração de nova transação pelo prazo de 2 anos, contado da data da rescisão.