O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o texto final do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024, mais conhecido como Reforma Tributária. A medida visa a regulamentar as regras gerais de incidência de tributos como o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Em nosso informativo, detalhamos as proposições mantidas e rejeitadas pela Câmara em relação à proposta anteriormente aprovada pelo Senado. Confira: