Tributário Medida Provisória nº 1.185: Subvenção para investimentos O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.185, que altera o regime de tributação das subvenções para investimentos.As medidas terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2024. Download Veja mais 19/12/2024 Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária 17/12/2024 Instituição do Mercado Regulado de Créditos de Carbono 08/12/2024 Resolução Conjunta PGE-SFP 5/2024 11/11/2024 Prefeitura de SP reabre prazo de adesão ao PPI 2024 07/11/2024 Notícias Tribunais Superiores 21/10/2024 Mudanças nas Regras Aplicáveis à Transação Tributária Federal Carregar mais