A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”) publicou, em 16 de novembro de 2026, os Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, que inauguram uma nova fase do Programa Acordo Paulista. Ambos os editais tratam, exclusivamente, da regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado.
O Edital nº 01/2026 é dirigido aos contribuintes em geral e gradua os benefícios conforme o grau de recuperabilidade dos créditos, com descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 prestações.
O Edital nº 02/2026 contempla empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, com descontos de até 100%, prazo de até 145 prestações e possibilidade de migração de parcelamentos e transações em curso.
Nos dois editais, o percentual de desconto varia conforme a entrada escolhida, de 0% a 5%. Os descontos incidem apenas sobre juros e multas, sem reduzir o valor original do imposto, e a redução total não pode ultrapassar 65% (Edital nº 01) ou 70% (Edital nº 02) do valor da dívida.
Os editais admitem o uso de créditos acumulados de ICMS e de precatórios, dispensam novas garantias e permitem pedir a revisão administrativa das multas com base no art. 113-A, § 1º, do CTN, na redação da Lei Complementar nº 236/2026.
Adesões até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, exclusivamente pelo portal da transação. O acordo só se considera celebrado com o pagamento da entrada ou da primeira parcela, que vence em 10/12 para adesões até 25/11 e em 28/12 para adesões entre 26/11 e 18/12.
Edital nº 01/2026: contribuintes em geral
Aspectos gerais
- Podem ser incluídos todos os créditos de ICMS inscritos em dívida ativa em nome do devedor ou sob sua responsabilidade. A seleção dos débitos transacionados fica a critério do contribuinte.
- Cada CDA deve ser transacionada em sua integralidade. Se o débito estiver ajuizado, a adesão abrange automaticamente todas as CDAs da mesma execução fiscal.
- Cada pedido pode reunir até 50 CDAs, limite que não se aplica quando uma mesma execução fiscal contém número maior de certidões. A adesão é feita por conjunto de débitos, ajuizados e não ajuizados.
| Vedações |
|---|
| Débitos não inscritos em dívida ativa ou que não sejam de ICMS. |
| Débitos do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). |
| Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução fiscal com decisão de mérito transitada em julgado favorável ao Estado. |
| Débitos de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos. |
| Débitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, salvo autorização legal ou do Comitê Gestor (art. 24, VII, da Resolução PGE nº 6/2024). |
| Débitos que, na data da adesão, já estejam incluídos em transação, parcelamento ordinário ou parcelamento especial, ainda que em situação regular. |
Grau de recuperabilidade dos créditos
Os descontos e prazos dependem do grau de recuperabilidade dos créditos apurado pela PGE/SP, segundo o art. 27 da Resolução PGE nº 6/2024, com a redação da Resolução PGE nº 53/2025.
O grau é apurado por CPF ou CNPJ-base e se aplica a todas as dívidas do devedor, de todos os seus estabelecimentos (art. 25, parágrafo único). A classificação resulta da Nota Final (NF), formada pela soma das notas atribuídas aos quatro critérios do art. 25, apurados na data da proposta.
| Critério | Acima de 50% | De 10% a 50% | Até 9,99% |
|---|---|---|---|
| Dívida com garantia válida e líquida, sobre o total atualizado (G) | 3 | 2 | 0 |
| Débitos parcelados, sobre o total atualizado (P) | 3 | 2 | 0 |
| Valor recolhido nos últimos 5 anos, sobre o saldo atualizado da dívida inscrita (H) | 2 | 1 | 0 |
| Dívida definitivamente constituída nos últimos 5 anos, sobre o total (I) | 2 | 1 | 0 |
NF = G + P + H + I. Créditos de devedores com NF igual ou superior a 3 são classificados como recuperáveis, e os de NF inferior a 3, como de difícil recuperação.
Algumas situações determinam a classificação independentemente da nota, conforme exposto a seguir.
Classificações especiais e regras do edital
São irrecuperáveis, independentemente da Nota Final, as dívidas de pessoas naturais falecidas e de pessoas jurídicas que, na data do deferimento da transação, estejam em uma das situações abaixo (art. 27, §§ 3º e 4º).
- Baixadas no cadastro da Receita Federal por inaptidão ou pelo encerramento da falência, da liquidação judicial ou da liquidação extrajudicial.
- Inaptas por não localização ou por inexistência de fato do estabelecimento.
- Em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, situações que contam com condições próprias, mais favoráveis, no Edital nº 02/2026.
Os débitos com exigibilidade suspensa e sem garantia, por sua vez, são classificados como de difícil recuperação, independentemente da nota, salvo se o devedor estiver em uma das situações cadastrais dos itens A e B (art. 27, § 5º).
Regras específicas do Edital nº 01/2026
- Ao aderir, o contribuinte anui com o grau de recuperabilidade apurado pela PGE/SP e renuncia à revisão prevista no art. 28 da Resolução PGE nº 6/2024.
- Fica afastada, para este edital, a presunção de que são recuperáveis os créditos de devedores integrantes de grupo econômico reconhecido judicialmente (art. 27, § 6º, da Resolução PGE nº 6/2024).
- Devedores em inadimplência sistemática não recebem descontos e ficam sujeitos às condições dos créditos recuperáveis. Enquadra-se assim quem, nos últimos 5 anos, deixou de pagar metade ou mais de suas obrigações de ICMS vencidas e inscritas, com 30 ou mais inscrições de ICMS declarado (art. 9º, IV, da Lei nº 17.843/2023 e art. 24, VI e §§ 2º e 3º, da Resolução).
- Se o grau de recuperabilidade não aparecer no portal ou a adesão não puder ser concluída, é possível requerer análise individualizada pelo SEI, na aba “Requerimentos” da página da transação.
Descontos e parcelamento
Os descontos incidem sobre juros e multas e variam conforme a classificação do crédito e o percentual de entrada escolhido. O saldo remanescente é parcelado, no máximo, no número de prestações indicado em cada faixa.
| Entrada | Irrecuperáveis | Difícil recuperação | Recuperáveis |
|---|---|---|---|
| 5% | 100% saldo em 119x | 72,5% saldo em 119x | Sem desconto saldo em 119x |
| 4% | 95% saldo em 119x | 70% saldo em 119x | Sem desconto saldo em 107x |
| 3% | 90% saldo em 119x | 67,5% saldo em 119x | Sem desconto saldo em 95x |
| 2% | 85% saldo em 119x | 65% saldo em 119x | Sem desconto saldo em 83x |
| 1% | 80% saldo em 119x | 62,5% saldo em 119x | Sem desconto saldo em 71x |
| Sem entrada | 75% até 120x | 60% até 120x | Sem desconto até 60x |
- A entrada é calculada sobre o valor já descontado, deve ser de no mínimo R$ 500,00 e não pode ser inferior às demais parcelas.
- A redução total não pode ultrapassar 65% do valor dos créditos transacionados nem atingir o valor original do imposto. Se os descontos excederem esse limite, juros, multas e demais acréscimos são recompostos proporcionalmente até que o valor a pagar alcance 35% do total.
Edital nº 02/2026: empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência
Aspectos gerais
- O edital alcança os créditos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência (art. 15, § 5º, da Lei nº 17.843/2023), em nome do devedor ou sob sua responsabilidade.
- Cada CDA deve ser incluída por inteiro e, se o débito estiver ajuizado, a adesão abrange automaticamente todas as CDAs da mesma execução fiscal.
- Cada pedido comporta até 50 CDAs, ressalvada a execução fiscal que reúna número maior. Se o conjunto contiver um único crédito inelegível, nenhum dos débitos poderá ser transacionado.
| Vedações |
|---|
| Débitos não inscritos em dívida ativa ou que não sejam de ICMS. |
| Débitos do adicional de ICMS destinado ao FECOEP. |
| Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução fiscal com decisão de mérito transitada em julgado favorável ao Estado. |
| Débitos de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos. |
| Débitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, salvo autorização legal ou do Comitê Gestor (art. 24, VII, da Resolução PGE nº 6/2024). |
| Débitos de devedores cuja recuperação judicial tenha sido encerrada por sentença transitada em julgado (art. 63 da Lei nº 11.101/2005). |
Diferentemente do Edital nº 01/2026, débitos já parcelados ou transacionados podem ser migrados, nas condições descritas adiante.
Descontos e parcelamento
Como os créditos de empresas nessas situações são classificados como irrecuperáveis (art. 27, § 4º, da Resolução PGE nº 6/2024), a tabela é única. Os descontos incidem sobre juros e multas, e o contribuinte escolhe a modalidade conforme o percentual de entrada.
| Entrada | Desconto sobre juros e multas | Saldo remanescente |
|---|---|---|
| 5% | 100% | até 144x |
| 4% | 95% | até 144x |
| 3% | 90% | até 144x |
| 2% | 85% | até 144x |
| 1% | 80% | até 144x |
| Sem entrada | 75% | até 145x |
- A entrada é calculada sobre o valor já descontado, deve ser de no mínimo R$ 500,00 e não pode ser inferior às demais parcelas.
- A redução total não pode superar 70% do valor dos créditos nem alcançar o principal. Se os descontos excederem esse limite, juros e multas são recompostos proporcionalmente até que o saldo atinja 30% do total.
- Créditos acumulados de ICMS e precatórios podem ser utilizados nas mesmas condições do Edital nº 01/2026.
- Em caso de migração de acordos anteriores, o prazo fica limitado às parcelas remanescentes, conforme exposto a seguir.
Migração de parcelamentos e transações
- Os devedores podem migrar para o novo edital os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, desde que em situação regular, sem custos adicionais nem exigência de antecipações ou garantias (art. 15, § 5º, item 2, da Lei nº 17.843/2023 e art. 78 da Resolução PGE nº 6/2024).
- O saldo migrado corresponde à dívida após o abatimento dos pagamentos feitos no acordo anterior, sem os descontos nele concedidos, vedada a acumulação de reduções (art. 78, § 2º, da Resolução).
- O prazo da nova transação fica limitado às parcelas remanescentes, até o teto de 145, computadas todas as parcelas já quitadas nos acordos de origem. Não há reinício da contagem do prazo máximo.
- Se a adesão reunir créditos de acordos diferentes, ou créditos parcelados e não parcelados, o limite de parcelas toma por base o acordo migrado com maior número de parcelas pagas.
- No PEP e no PPI que reúnam créditos inscritos e não inscritos em dívida ativa, apenas os inscritos podem ser transacionados, e o parcelamento especial é rompido quanto aos demais.
- A migração não dá direito à restituição dos valores já recolhidos nos acordos de origem.
A simples adesão eletrônica rompe automaticamente os parcelamentos ordinários, os especiais e as transações em andamento sobre os mesmos débitos, ainda que o novo acordo não venha a ser celebrado por falta de pagamento da entrada. A simulação e a decisão de migrar devem estar fechadas antes do aceite.
Regras comuns aos dois editais
Limites, honorários e garantias
- A redução total está limitada a 65% (Edital nº 01) ou 70% (Edital nº 02) do valor dos créditos e não pode alcançar o principal, que corresponde ao valor originário do débito e inclui a multa isolada. As reduções da transação também não se acumulam com outras previstas na legislação (art. 24, IX, da Resolução).
- Nas dívidas em execução fiscal, os honorários advocatícios de 10% são reduzidos na mesma proporção dos descontos concedidos sobre juros e multas. Não há redução nas dívidas ainda não ajuizadas e, no Edital nº 01, nos créditos que não recebem desconto, como os classificados como recuperáveis.
- Os honorários fixados em ações antiexacionais e embargos à execução não integram o valor transacionado e devem ser recolhidos à parte, por DARE (código 811-4), no valor fixado judicialmente ou, na falta de decisão, no mínimo do art. 85, § 3º, do CPC.
- Valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente devem ser declarados para abatimento, e a autorização para seu levantamento pela PGE/SP é definitiva, ainda que o acordo venha a ser rescindido (art. 11, § 4º, da Resolução). Os depósitos não ofertados serão levantados e imputados como antecipação das últimas parcelas.
Não são exigidas novas garantias para a adesão. As garantias já constituídas em juízo devem ser mantidas, e as prestadas em ação antiexacional ou cautelar serão transferidas para a execução fiscal, com pedido de ajuizamento prioritário quando o débito ainda não estiver ajuizado. Arrolamentos, cautelares fiscais e incidentes de desconsideração também são mantidos (art. 8º, parágrafo único, da Resolução).
Créditos acumulados de ICMS e precatórios
- É possível abater do saldo créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, desde que homologados, para compensação de principal, multa e juros (Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2/2024). O uso depende de pedido administrativo pela página da transação e de decisão da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
- Também podem ser utilizados precatórios do Estado, de suas autarquias, fundações e empresas dependentes, próprios ou adquiridos de terceiros com cessão homologada. Exige-se prévio acordo de compensação com a Assessoria de Precatórios Judiciais, instruído com Certidão de Valor Líquido Disponível e termo de reserva de crédito (Resolução PGE nº 15/2026 e Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2024).
- Se o acordo de compensação for formalizado antes da adesão, o precatório abate o valor a ser transacionado. Se for formalizado depois, pode ser direcionado ao pagamento das parcelas.
- Inconsistências nos valores declarados devem ser regularizadas com o pagamento à vista da diferença, sob pena de rescisão.
Cada forma de compensação está limitada a 75% do saldo devedor apurado após os descontos. Na oferta simultânea de créditos acumulados e de precatórios, o limite de 75% é aferido sobre o total da compensação pretendida.
Pagamento
- A entrada, a parcela única ou a primeira parcela vence em 10 de dezembro, para adesões até 25 de novembro, ou em 28 de dezembro, para adesões entre 26 de novembro e 18 de dezembro de 2026. Sem esse pagamento, o acordo não se considera celebrado.
- As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês, com juros equivalentes à SELIC acumulada a partir do mês seguinte à adesão e de 1% no mês do pagamento. Só são aceitas guias emitidas na página da transação.
- Pagamentos antecipados são imputados obrigatoriamente nas últimas parcelas do acordo.
Revisão administrativa das multas (art. 113-A do CTN)
- Após o aceite e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, e ainda dentro do prazo de adesão, o contribuinte com débito decorrente de AIIM pode pedir a adequação das multas aos limites do art. 113-A, § 1º, do CTN.
- O pedido é apresentado pelo SEI, instruído com o AIIM, o Demonstrativo de Débito Fiscal e o relato circunstanciado, e não suspende o vencimento das parcelas.
- Se deferido, a dívida é recalculada com dedução integral dos valores pagos e o saldo é redistribuído entre as parcelas restantes, sem restituição ou aproveitamento de saldo credor e sem alterar entrada, desconto ou prazo.
O edital vincula o pedido de revisão ao prazo de adesão. Por cautela, convém pagar a entrada e protocolar o pedido até 18 de dezembro de 2026, mesmo quando o vencimento da entrada for 28 de dezembro.
Obrigações e efeitos
- A celebração da transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos (arts. 389 a 395 do CPC).
- O contribuinte deve, entre outras obrigações, fornecer as informações patrimoniais solicitadas pela PGE/SP, não ocultar bens nem usar interpostas pessoas, desistir de impugnações, recursos e ações sobre os débitos incluídos, com renúncia ao direito em que se fundam, arcar com custas, emolumentos e sucumbência e concordar com o levantamento dos depósitos judiciais.
- O aceite eletrônico, sem o pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos débitos nem o andamento das execuções fiscais.
- Durante a vigência do acordo, as execuções fiscais e as demais ações que discutem os débitos ficam suspensas, até a extinção destas últimas com a homologação da renúncia.
- Os bens penhorados só são liberados após a quitação, admitida a liberação proporcional ao valor pago, a critério da PGE/SP.
- A transação não implica novação. O crédito só se extingue com o pagamento integral e o cumprimento das demais obrigações, inclusive o deferimento do uso de créditos acumulados e a homologação judicial da compensação de precatórios.
Hipóteses de rescisão
- A transação será rescindida, entre outras hipóteses, por atraso superior a 90 dias contados do vencimento da segunda parcela ou das seguintes, descumprimento do edital, dolo, fraude ou simulação, esvaziamento patrimonial, manutenção ou propositura de ações sobre os débitos incluídos e alteração irregular do grau de recuperabilidade.
- A rescisão afasta os benefícios, retoma a cobrança integral dos débitos, deduzidos os valores pagos, com execução das garantias, e impede nova transação pelo prazo de 2 anos.
- O contribuinte é notificado no endereço eletrônico informado na adesão e tem 15 dias para sanar o vício, quando sanável e escusável, ou apresentar impugnação. Da decisão cabe recurso em 15 dias, com efeito suspensivo, e o acordo permanece em vigor até o julgamento definitivo (arts. 70 a 74 da Resolução).
No Edital nº 02/2026, a rescisão autoriza ainda a PGE/SP a pedir a convolação da recuperação judicial em falência.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou parecer legal. A aplicação das informações depende da análise do caso concreto.