No último mês, o Fisco criou o Receita de Consenso, procedimento que visa a evitar que conflitos sobre a qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados se tornem litigiosos.
Nosso time Tributário preparou um material explicando os requisitos para participar do programa e como serão as propostas de consensualidade.
Confira o conteúdo completo, disponível no link abaixo.