As empresas privadas têm até o fim do mês para se cadastrarem na ferramenta do Programa Justiça 4.0, que centralizará, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, as citações e intimações referentes a processos judiciais de todos os Tribunais em uma única plataforma digital.
Caso as empresas não façam o cadastro até o dia 30 de maio, os dados serão aqueles disponíveis na Receita Federal. E, se a empresa e os responsáveis cadastrados não acessarem o e-mail com as intimações, perderão os prazos recursais.