Tributário Programa de Autorregularização Tributária Nesta quinta-feira, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de dívidas tributárias.O Programa permite que o contribuinte quite débitos com a Receita Federal com redução total de juros e multas. Download Veja mais 27/01/2025 Portaria regulamenta a dispensa de garantia em casos decididos por voto de qualidade no CARF 23/01/2025 Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) 06/01/2025 RFB altera parâmetros para classificação de grandes contribuintes 19/12/2024 Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária 17/12/2024 Instituição do Mercado Regulado de Créditos de Carbono 08/12/2024 Resolução Conjunta PGE-SFP 5/2024 Carregar mais