Diante da não conversão em lei da MP 1171/2023, nesta terça (29/8) foi apresentado o Projeto de Lei 4173/2023 dispondo sobre a tributação de ativos no exterior. O texto do PL foi aprimorado em relação ao que previa a Medida Provisória e abaixo preparamos um resumo com as principais alterações.
O projeto foi apresentado com pedido de urgência constitucional. Dessa forma, ele pode ser votado diretamente em plenário, dispensando-se a necessidade de análise pelas comissões.