Encerra-se nesta sexta-feira (27/02/2026) o prazo para adesão à transação prevista no Edital PGE/TR nº 01/2025, instituído pela PGE-SP e voltado à regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, bem como multas aplicadas pelo PROCON-SP, inscritos em dívida ativa estadual.
O Edital estabelece condições diferenciadas, com parcelamento em 120 meses e descontos de até 75% sobre juros e multas, conforme o grau de recuperabilidade do crédito, além da possibilidade de dispensa do pagamento de entrada
É admitida a utilização de precatórios e de créditos acumulados de ICMS para abatimento do saldo devedor, inclusive para pagamento de parcelas, ampliando as alternativas de liquidação.
O SouzaOkawa permanece à disposição para esclarecimentos e apoio na análise de elegibilidade e adesão ao programa.
Obs: Atualmente, não há outro edital de transação estadual aberto no Estado de São Paulo, além da modalidade de transação individual.
A adesão deverá ser realizada, por meio eletrônico, até às 23h59 do dia 27 de fevereiro de 2026.
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