Foi sancionada a Lei Complementar n° 208/24, regulamentando a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes Federativos a pessoas jurídicas ou a fundos de investimento regulamentados.
Trata-se das chamadas operações de securitização de créditos públicos, que ganha nova abordagem para gerar oportunidades no mercado de crédito.
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