Nova fase do programa Acordo Paulista – Débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas Procon inscritos em dívida ativa

Introdução

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura uma nova fase do Programa Acordo Paulista, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Estado, contemplando obrigações relacionadas ao ICMS, ITCMD e IPVA, bem como multas aplicadas pelo PROCON-SP.

O Edital prevê condições diferenciadas para adesão, incluindo parcelamento em até 145 meses e descontos que podem alcançar 75% do valor de juros e multas, a depender da classificação da dívida quanto ao seu grau de recuperabilidade, bem como a dispensa do pagamento de entrada.

O Edital permite ainda a utilização de precatórios e de créditos acumulados de ICMS, próprios ou de terceiros, como forma de abatimento do saldo devedor, limitado à 75% do valor total da dívida.

O período de adesão já se encontra aberto e permanecerá disponível até 27 de fevereiro de 2026.

Aspectos gerais

Poderão ser incluídos nos acordos todos os créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa, em nome ou sob responsabilidade do devedor.
A escolha do contribuinte em relação aos débitos é livre, contudo, se o débito estiver ajuizado, a adesão deve abranger todas as CDAs da mesma execução fiscal.
Cada pedido pode contemplar até 50 CDAs, devendo ser feito separadamente por tipo de débito e pela situação (ajuizado ou não).

Vedações

Débitos não inscritos em dívida ativa.
Débitos de natureza diversa dos previstos (ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON).
Débitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOEP.
Débitos integralmente garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ações com decisão definitiva favorável ao Estado.
Débitos de contribuintes que tenham tido transação rescindida nos últimos 2 anos.

Classificação da Dívida (Créditos)

O parcelamento aplicável e os descontos concedidos são definidos a partir da classificação do grau de recuperabilidade do crédito, apurado pela PGE-SP, nos termos dos critérios previstos nas Resoluções PGE nº 6/2024 e 53/2025.
A classificação resulta da aplicação de uma fórmula de cálculo da Nota Final (NF), que pondera diversos fatores objetivos, tais como: garantias, parcelamentos anteriores, histórico de pagamento e idade da dívida.

Percentual de Garantias Apresentadas sobre o Valor da Dívida (Art. 25, I)

Nota 3 → Mais de 50% da dívida com garantia válida e líquida;
Nota 2 → Entre 10% e 50%;
Nota 0 → Até 9,99%;

Percentual de Débitos Parcelados em Relação ao Total da Dívida (Art. 25, II)

Nota 3 → Mais de 50% dos débitos estão parcelados;
Nota 2 → Entre 10% e 50%;
Nota 0 → Até 9,99%;

Histórico de Pagamentos da Dívida Inscrita nos Últimos 5 Anos (Art. 25, III)

Nota 2 → Pagamentos superiores a 50% da dívida inscrita;
Nota 1 → Entre 10% e 50%;
Nota 0 → Até 9,99%;

Proporção da Dívida Definitivamente Constituída nos Últimos 5 Anos (Art. 25, IV)

Nota 2 → Mais de 50% do valor da dívida foi constituída nos últimos 5 anos;
Nota 1 → Entre 10% e 50%;
Nota 0 → Até 9,99%;
Destaca-se que para adesão ao presente edital o contribuinte deve acatar o grau de recuperabilidade dos créditos apurados pela PGE-SP, com renúncia à revisão prevista no artigo 28 da Resolução PGE nº 6/2024.
A partir da Nota Final atribuída, o crédito é enquadrado em duas categorias:

Créditos de difícil recuperação – Nota Final inferior a 3

Desconto de 60% nos juros, multas e demais acréscimos;
Parcelamento em até 120 parcelas;
Não há exigência de garantia (salvo se já constituída nos autos judiciais);

Créditos recuperáveis – Nota Final igual ou superior a 3

Não há concessão de descontos;
Parcelamento em até 120 parcelas;
Não será exigida garantia para parcelamentos de até 84 parcelas; para parcelamentos entre 84 e 120 parcelas, a apresentação de garantia será obrigatória.

Créditos irrecuperáveis

São consideradas irrecuperáveis as dívidas oriundas das seguintes pessoas jurídicas, independente da sua Nota Final:

1. PJs baixadas por Inaptidão, encerramento da falência, encerramento da liquidação judicial, encerramento da liquidação extrajudicial;
2. PJs inaptas por não localização ou inexistência de fato do estabelecimento.
3. Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência.

Desconto de 75% nos juros, multas e demais acréscimos;
Parcelamento em até 145 parcelas;
Não há exigência de garantia;

Aspectos Relevantes e Aplicáveis a Todas as Transações

Os descontos concedidos não poderão ultrapassar 65% do valor total dos créditos.
Nos casos de dívida ativa ajuizada, os honorários advocatícios de 10% serão reduzidos no mesmo percentual aplicado sobre juros e multas. Já para os débitos não ajuizados ou para honorários decorrentes de ações antiexacionais, não há previsão de concessão de desconto.