Na última semana, o governo federal apresentou o plano para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. Foi então publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 – a “MP do Fim do Mundo” –, que restringiu o uso de créditos tributários de PIS/Cofins.
Nossa equipe tributária destaca que a medida é polêmica e traz diversos pontos de atenção, que ensejaram a judicialização da matéria e a devolução pelo Congresso Nacional.