Principais pontos:
Breve resumo dos principais pontos do novo PL para mudança da lei de PPP e concessões (novo texto para o PL 7063/2017), conforme anunciado pelo Dep. Arnaldo Jardim no evento de hoje (27/02/2025) do SouzaOkawa Advogados:
1- Compartilhamento de risco para todos os contratos
2- Pluralidade de objeto nas concessões, multimodal
3- Reequilíbrio cautelar do contrato
4- Receitas acessórias sem compartilhamento
5- Prazos para retorno para órgãos de controle em pleitos de contratos
6- Maior amplitude de critérios para julgamento de propostas (menor prazo, menor aporte, etc.)
7- Concessão por adesão – para adesão de municípios de pequeno porte, com cap de somatória
8- Meios alternativos de resolução de controvérsia
9- Possibilidade de aporte de recursos em concessões comuns
10- Critérios para instrução dos pleitos de reequilíbrio
11- Regras para facilitar a transferência de concessão
12- Possibilidade legal de acordo tripartite, visando conforto do financiador
13- Regras para prorrogação de contratos de parceria
14- Prazo para o concedente homologar reajuste tarifário
15- Regramento para extinção da concessão por relicitação ou por forma amigável
16- Vedação de RJ das concessionárias
17- Prestação temporária pelo concedente ou por terceiro até que se conclua novo processo licitatório
18- Autorização para PPP interromper os serviços por falta de pagamento público
19- Autorização do uso de fundos constitucionais para fins de garantia de projetos de PPP
20- Ampliação dos limites RCL para PPP