Nossos sócios Igor e Guilherme participaram do Workshop APET sobre Devedor Contumaz, que discutiu a defesa do contribuinte e os limites do poder sancionador do Estado.
Além de Coordenador Científico do encontro, Igor palestrou sobre os critérios e presunções do Fisco para identificar a contumácia. Já Guilherme conduziu o debate sobre os limites do art. 146-A, abordando o que a lei complementar pode disciplinar e sua finalidade concorrencial.
Como destacou Igor em sua fala: “Com a Reforma Tributária, a interligação das bases de dados entre os Fiscos será fundamental. Mas não é qualquer tipo de inadimplência que pode ser considerada para fins de devedor contumaz. Tem que ser uma inadimplência qualificada: substancial, reiterada e injustificável.”