Governo Federal anuncia mudanças no IOF

Nos dias 22 e 23 de maio de 2025, respectivamente, foram publicados os Decretos nº 12.466/25 e 12.467/25, que estabelecem alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de seguro, crédito e câmbio.

Justificativas: De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo da edição do Decreto nº 12.466/25 é promover a harmonização da política fiscal com a monetária, buscando conter a inflação à meta de 3%. Além disso, as mudanças em cada setor possuem objetivos específicos:

IOF Seguro: Corrigir alegadas distorções tributárias no uso de VGBL;
IOF Crédito: Uniformização de alíquotas e busca de neutralidade tributária e justiça fiscal;
IOF Câmbio: Uniformização de alíquotas e redução da volatilidade cambial.

Todavia, em razão da forte reação do mercado financeiro às mudanças na tributação de remessas ao exterior, foi editado o Decreto nº 12.467/25, alterando as disposições trazidas no Decreto 12.466/25 sobre o IOF Câmbio. A seguir, seguem as principais alterações trazidas por ambos os decretos.

IOF Seguro

Plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência:

Como era: Alíquota zero.
Como vai ficar: Aportes mensais de até R$ 50 mil: alíquota zero; Aportes mensais superiores a R$ 50 mil: alíquota de 5%.
Comentários: A medida busca desincentivar a utilização dos seguros de vida com cláusula de sobrevivência (como o VGBL) por pessoas de renda elevada, tributando somente os planos que possuem aportes mensais superiores a R$ 50 mil.

IOF Crédito – Alterações

Crédito para pessoa jurídica

Como era: 0,38% fixo na contratação + 0,0041% ao dia = 1,88% ao ano (teto)
Como vai ficar: 0,95% fixo na contratação + 0,0082% ao dia = 3,95% ao ano (teto)
Comentários: A alíquota de IOF para operações de créditos realizadas por pessoas jurídicas passa a ser igual à aplicada às pessoas físicas.

Crédito para Empresas do Simples Nacional

Como era: 0,38% fixo na contratação + 0,00137% ao dia = 0,88% ao ano (teto)
Como vai ficar: 0,95% fixo na contratação + 0,00274% ao dia = 1,95% ao ano (teto)
Comentários: A medida buscou ajustar a alíquota fixa para manter a proporção com a alíquota aplicada em operações de crédito com as demais pessoas jurídicas.

Cooperativa tomadora de crédito – valor global de operação acima de R$ 100 milhões/ano

Como era: alíquota zero
Como vai ficar: alíquota passa a seguir a regra imposta para as empresas em geral
Comentários: As cooperativas que apresentarem volume de operações inferior a R$ 100 milhões/ano continuarão sujeitas à alíquota zero do IOF em suas operações.

Operação de financiamento e antecipação de pagamentos a fornecedores – “forfait” ou “risco sacado”

Como era: a operação não era mencionada expressamente como uma operação de crédito
Como vai ficar: a operação passa a ser mencionada de forma expressa e segue a regra geral prevista para operações de crédito, a partir do dia 01.06.2025.
Comentários: Encerra-se um cenário de insegurança na tributação e estruturação desta operação, acabando com a prática de estruturar como cessão de crédito para evitar o IOF.

IOF Crédito – Isenção/Alíquota zero

As seguintes operações de crédito permanecem isentas ou com alíquota zero:

Crédito rural
Exportação e título de crédito à exportação
Programas de geração de emprego e renda
Programa de Desestatização
Instituição financeira cobrindo saldo devedor em outra
Crédito para fins habitacionais e saneamento básico
Infraestrutura em concessões do governo federal
Adiantamento sobre cheque em depósito
Operações com títulos de mercadorias depositadas para exportação
FIES
Adiantamento de salário ao empregado
Transferência de objeto de alienação fiduciária
Adiantamento de câmbio exportação
Devolução antecipada de IOF indevido
Operações entre instituições financeiras

IOF Câmbio – Alterações

Cartões de crédito, débito e pré-pago internacional e cheques de viagem para gastos pessoais

Como era: Alíquota de 4,38%, instituída em 2024. Em 2023, ela era de 5,38%, e em 2022, era de 6,38%.
Como ficará: Alíquota de 3,5%.
Comentários: Padronização de alíquotas, mas com redução da carga tributária, sem retorno ao percentual de 6,38% que era previsto em 2022.

Compra de moeda em espécie

Como era: Alíquota de 1,1%.
Como vai ficar: Alíquota de 3,5%.
Comentários: Além de padronizar a alíquota, a intenção é conferir tratamento igualitário entre a compra de moeda espécie e as operações com cartões e cheques.

Empréstimos externos de curto prazo

Como era: Alíquota zero a partir de 2023.
Como vai ficar: Alíquota de 3,5%, em operações com prazo médio mínimo de até 364 dias.
Comentários: O aumento na alíquota nesse tipo de operação visa desestimular empréstimos externos em prazo inferior a um ano, mas não retorna com a alíquota de 6% anteriormente instituída em 2022.

Operações não especificadas

Como era: Alíquota padrão de 0,38% para entradas e saídas de recursos para o exterior.
Como vai ficar: Alíquota de 0,38% para entradas e 5% para saídas.
Comentários: Mantém a redução para os ingressos, mas aplica a alíquota de 3,5% adotada nos empréstimos externos.

IOF Câmbio – Alterações do Decreto nº 12.467/25

Remessa de recurso para conta do contribuinte brasileiro no exterior

Como era: Alíquota de 1,1%.
Como vai ficar: Caso o recurso seja disponibilizado a residente no País sem a finalidade de investimento ou a cônjuge, companheiro, consanguíneo ou afim: alíquota de 3,5%; Caso o recurso seja disponibilizado a residente no País com a finalidade de investimento: 1,1%.
Comentários: A medida inicialmente era a majoração da alíquota para que todas as operações de remessa fossem tributadas a 3,5%, mas com a reação negativa do mercado, o Ministério da Fazenda anunciou a alteração nas alíquotas por meio do Decreto nº 12.467/25.

Transferências relativas a aplicações de fundos no exterior

Como era: Alíquota zero desde 2014.
Como vai ficar: Apesar da previsão da alíquota de 3,5% no Decreto nº 12.466/25, a operação permanecerá com a alíquota zero com a edição do Decreto nº 12.467/25.
Comentários: A medida também se deu em razão da reação do mercado após a divulgação do Decreto nº 12.465/25.

IOF Câmbio – Isenção/Alíquota zero

As seguintes operações permanecem isentas ou com alíquota zero:

Importação e exportação
Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro
Empréstimos e financiamento externo, exceto curto prazo
Remessa de dividendos e juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros
Operação combinada de compra e venda por instituição autorizada
Cartão de crédito de turista estrangeiro
Cartões de crédito e débito de entidades públicas
Transporte aéreo internacional
Operações interbancárias

O nosso escritório acompanha de perto as novidades da legislação e está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.