Na última terça-feira, 19 de março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que dispõe sobre a modalidade de transação do Programa Litígio Zero 2024, que traz novos benefícios aos contribuintes que pretendem regularizar os débitos que ainda estão sendo discutidos administrativamente perante a Receita Federal ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). O prazo de adesão tem início previsto para 1º de abril de 2024 e se encerrará em 31 de julho de 2024.
O Programa prevê a possibilidade de concessão de descontos sobre os valores de multas, juros e encargos legais, bem como a possibilidade de parcelamento com prazo alongado de pagamento dos débitos.