Portaria PGM nº 16, de 30 de janeiro de 2026: Procuradoria Geral do Município de São Paulo reabre prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa com até 95% de desconto nas multas e juros.

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM) publicou a Portaria nº 16/2026, que reabre o prazo de adesão à proposta de transação do Edital nº 2/2025;
A adesão já está disponível e pode ser formalizada pela plataforma da Prefeitura de São até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2026.
Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa — como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas — decorrentes de fatos geradores ou lançamentos de multas ocorridos até 31/12/2024.
Além do pagamento à vista, com redução de até 95% sobre juros de mora e multas, os contribuintes poderão optar pelo parcelamento em até 120 vezes, com reduções de até 65%.
A adesão implica em confissão irretratável e irrevogável dos créditos tributários.
O contribuinte deverá, em até 60 dias contados da adesão ao programa, apresentar as petições de desistência de eventuais medidas judiciais e, bem como, comprovante do recolhimento de custas processuais.
O contribuinte deverá manter sua sede no município de São Paulo enquanto a transação estiver em vigor.

São elegíveis:

Débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data da formalização do pedido, ajuizados ou não;
Débitos oriundos de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado instituídos anteriormente à abertura do programa de transação;

Podem ser incluídos:

Sobre os débitos transacionados incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa.

Não poderão ser incluídos

Débitos com arrecadação vinculada a órgãos, fundos ou despesas específicas;
Multas do Tribunal de Contas do Município e Multas da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013);
Multas por improbidade administrativa.
Obrigações de natureza contratual.
Infrações à legislação ambiental.
Débitos do Simples Nacional (LC nº 123/2006), que serão objeto de edital específico;
Débitos em parcelamento em curso, ressalvados os inscritos em Dívida Ativa sem concessão de descontos — nesta hipótese, a migração implicará o rompimento do parcelamento vigente, abrangendo apenas os débitos elegíveis conforme o edital, cabendo ao contribuinte reparcelar eventuais saldos remanescentes;
IPTU referente à fração ideal de imóvel cuja área maior já tenha sido desdobrada, englobada ou remembrada (Lei nº 14.125/2005);
Sujeitos passivos que tenham rescindido transação nos últimos dois anos, ainda que referente a créditos distintos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ.

Relativamente ao débito tributário
Parcela	Redução juros de mora	Redução juros de multa
Parcela única	95%	95%
Até 60x	65%	55%
De 61x até 120x	45%	35%

Relativamente ao débito não tributário
Parcela	Redução encargos moratórios
Parcela única	95%
Até 60x	65%
De 61x até 120x	45%

Nos débitos inscritos e não ajuizados, a verba honorária será reduzida de forma proporcional à opção de pagamento, seguindo a mesma gradação aplicável às multas.

O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá no último dia útil da quinzena subsequente à adesão;
As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses seguintes;
Paras as Pessoas Jurídicas, as parcelas mensais deverão ser quitadas por meio de débito automático na conta corrente.
O pagamento será feito por DAMSP, emitido no ato da adesão;
As custas e despesas processuais devem ser pagas junto com a 1ª parcela (ou parcela única). Custas e despesas processuais deverão ser quitadas junto com a primeira parcela (ou parcela única);
A verba honorária será recolhida no mesmo número de parcelas e atualizada pelos mesmos índices aplicáveis ao valor da transação.
O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa moratória de 0,33% ao dia, limitada a 20%, acrescida da taxa SELIC.
A falta de pagamento da primeira parcela ou da parcela única por até 60 dias após o vencimento implica cancelamento da transação, com retomada da cobrança integral, sem descontos (art. 5º, §4º, Portaria PGM.G nº 48/2023).

A transação é homologada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, sem acarretar novação dos débitos abrangidos.
Após a homologação, a exigibilidade dos créditos fica suspensa até sua extinção integral pelo pagamento.

Os valores depositados em juízo em ações ou execuções fiscais referentes aos créditos transacionados serão integralmente imputados ao valor da transação.
Caso haja saldo devedor, este poderá ser quitado à vista ou parcelado. Havendo saldo credor, este será devolvido em uma das ações nas quais o depósito foi realizado;
O abatimento do saldo devedor ocorrerá no momento do levantamento dos depósitos judiciais;
Se houver atraso no levantamento dos depósitos por motivos judiciais ou externos à Fazenda Pública, as parcelas continuarão sofrendo os acréscimos previstos na Portaria PGM nº 48/2023, sem direito a suspensão ou desconto.

A transação será rescindida nos seguintes casos:

Atraso superior a 90 dias (em três parcelas ou em qualquer parcela/saldo);
Não quitação do saldo remanescente até o último dia útil do mês seguinte;
Descumprimento de condições assumidas;
Inobservância das normas aplicáveis (Lei Municipal nº 17.324/2020, Decreto nº 60.939/2021, Portaria PGM nº 48/2023 e o próprio Edital);
Atos de esvaziamento patrimonial;
Decretação de falência ou extinção por liquidação;
Cisão sem assunção solidária pela sucessora;
Conflito com decisão judicial definitiva anterior à adesão;
Pedido Judicial de substituição ou dispensa de garantias após homologação;
Falsa declaração, dolo, fraude, simulação ou erro essencial;
Prática de atos ilícitos como prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
Ausência de comprovação da desistência, renúncia, pagamento de custas/despesas processuais ou autorização para levantamento de depósitos;
Mudança de sede da pessoa jurídica para fora do Município durante a vigência.