Paraná libera créditos de ICMS para Fundos de Investimento em Fomento do Agro

Publicado o Decreto n° 9.951, de 15 de maio de 2025

O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto n° 9.951/2025, o qual disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundo de Investimentos com lastro em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

O Decreto permite que as empresas que adquirirem cotas de Fundo em apoio à cadeia produtiva agroindustrial do Paraná transfiram seus créditos acumulados de ICMS a terceiros.

Os destinatários poderão utilizar os créditos de ICMS recebidos para abater até 100% do seu saldo devedor no período de apuração (vedada a sua utilização para liquidar o ICMS-ST).

O Governo do Estado do Paraná publicará, em breve, uma Resolução estabelecendo os procedimentos específicos para a transferência dos créditos acumulados de ICMS.

Pontos de Atenção

Os créditos acumulados de ICMS a serem transferidos devem estar devidamente habilitados no SISCRED antes da solicitação de transferência.
As disposições do Decreto aplicam-se exclusivamente aos Fundos que tenham a Fomento Paraná S/A como cotista sênior, direta ou indiretamente.
Os créditos a serem transferidos devem corresponder, na exata proporção, aos valores efetivamente integralizados no Fundo. Ou seja, para cada R$ 1 integralizado, será autorizada a transferência de R$ 1 em créditos de ICMS.
Os valores depositados na “Conta Investimento do Fundo” deverão ser repassados aos destinatários em 24 parcelas mensais e iguais.

Comentários SO

O SouzaOkawa destaca que esta é uma excelente oportunidade para empresas interessadas em investir no Estado do Paraná.
A regulamentação da transferência de créditos acumulados de ICMS representa um avanço fundamental no projeto do FIAGRO Paraná, cuja estruturação contou com a atuação do SouzaOkawa.
Nossa equipe permanece à disposição para assessorar os clientes em todas as questões relacionadas ao tema.