Os Tribunais Superiores analisarão dois pontos de impacto para os negócios. O STF vai julgar tema de repercussão geral que discute a imunidade de ITBI para empresas imobiliárias. E o STJ decidirá, em sede de recursos repetitivos, se a prescrição intercorrente é aplicável em processos que discutam infrações aduaneiras.
Confira os detalhes e posicionamentos dos tribunais sobre os dois temas no nosso informativo, disponível no link abaixo.