Na noite de ontem foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.184/2023, que trouxe novo regramento para a tributação dos fundos de investimento. Entre as novidades, estão a instituição da tributação periódica dos fundos fechados pelo regime come-cotas, bem como de tributação do estoque de lucros gerados até 31/12/2023. A MP agora vai para discussão no Congresso Nacional, devendo ser convertida em lei no prazo de 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60 dias), descontado o período de recesso dos parlamentares.