Em nosso informativo, trazemos os principais pontos sobre o Edital PGE nº 1/2024, publicado em 5 de agosto, que prevê a possibilidade de antecipação do pagamento de precatórios com até 40% de deságio.
A proposta deve ser entregue para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) até 31 de dezembro. O prazo inicial para análise dos acordos será de 30 dias, podendo ser prorrogado dependendo do caso.